Você já ouviu falar no Marco Legal da Geração Distribuída?
Em 07 de janeiro de 2022, foi sancionado o projeto de Lei 5 829/2019.,
Esse projeto de lei criou o Marco Legal da Geração Distribuída, ou Lei 14 300/2022, também conhecido como microgeração e minigeração distribuída.
Basicamente, entendemos como geração distribuída a energia produzida pelos consumidores, em suas instalações próprias.
Como exemplo, temos os painéis fotovoltaicos que utilizam a luz solar.
A instituição do Marco Legal acompanha uma tendência esperada.
Com o crescimento nas fontes de energia alternativas, é preciso que os profissionais desse meio tenham segurança jurídica mínima para trabalharem.
Venha conosco e conheça os principais pontos do Marco Legal da Geração Distribuída e como impactará sua vida. Veremos ainda o que muda com o Marco Legal da energia solar. Nos acompanhe!
O que é o Marco Legal da Geração Distribuída?
Qual a importância do Marco Legal?
Principais pontos do Marco Legal da energia solar
Entenda como impactará os consumidores interessados em energia solar
O que é o Marco Legal da Geração Distribuída?
Com a grande contribuição da Geração Distribuída, o Brasil atualmente está entre os 15 países que mais geram energia fotovoltaica no mundo.
Segundo a Aneel, mesmo em plena pandemia, conseguimos instalar 4,1 GW entre 2020 e 2021.
O Marco Legal é um documento expedido pelo Governo Federal, com vistas a regulamentar, minimamente, um determinado tema. Por isso é chamado de “marco”.
Para você ter uma noção, a geração distribuída já representa 5% de toda a nossa matriz de produção de energia elétrica.
Mas, até a instituição do Marco, não havia uma regulamentação, uma lei específica para dispor sobre o tema.
Além de abordar as regras para um período de transição, implicando em uma mudança gradual, o Marco Legal resolveu um antigo problema.
Haviam muitas dúvidas sobre os encargos do nosso Sistema Elétrico, bem como sobre o faturamento pelo uso da rede.
É fundamental entender os principais pontos, pois ele impactará significativamente os consumidores que produzem energia solar em casa.
Qual a importância do Marco Legal?
Se você é alguém que viu as vantagens de investir na energia solar e tem interesse em instalar na sua residência, deve estar se perguntando: mas qual a importância do Marco Legal?
A importância está ligada a um termo muito simples: segurança jurídica.
O Direito não possui todas as respostas. Ele é fruto de sua época e de seu povo.
Por isso, não podemos esperar que existam leis para todos os temas. As legislações são criadas a partir da necessidade de regulamentar um assunto.
E ocorreu o mesmo com a Geração Distribuída.
Sem uma lei que dispusesse e orientasse os operadores do direito, não há segurança jurídica.
A segurança jurídica, além de nortear a aplicação do Direito, tem um papel fundamental para resguardar os consumidores.
Ou seja, evitando assim que consumidores sejam alvos de ilegalidades ou abusos por parte de terceiros.
Principais pontos do Marco Legal na energia solar
O Marco Legal trouxe uma série de mudanças que irão impactar nos consumidores que utilizam painéis solares em casa.
Podemos destacar como principais pontos:
- Estabelecimento de regras de transição:
- Até o dia 31 de dezembro de 2045, será mantido o regime de compensação de energia para quem pedir acesso até 12 meses após a publicação da lei;
- Quem pedir acesso entre 13 e 18 meses após a publicação, terão direito a transição até o dia 31 de dezembro de 2030;
- Quem pedir acesso 18 meses após a publicação, terão direito a transição até o dia 31 de dezembro de 2028.
- Prazos:
- 30 meses – minigeradores de outras fontes;
- 12 meses – minigeradores de energia solar;
- 120 dias – microgeradores distribuídos.
- Iluminação Pública: fica autorizada a participar do sistema de compensação – SCEE;
- Tarifa mínima: mesmo os microgeradores estarão sujeitos ao pagamento de um valor mínimo, independente do uso ser muito ou pouco;
- Regras tarifárias: as bandeiras tarifárias não incidirão sobre a energia excedente, mas sobre o consumo.
Entenda como impactará os consumidores interessados em energia solar
Atualmente, se você tem seus painéis solares em casa, pode participar do sistema de compensação.
Em síntese, o sistema de compensação fornece créditos ao consumidor, sempre que ele consegue gerar mais energia do que é consumida.
Essa energia extra, por sua vez, é levada para a rede de energia municipal.
Até hoje, esse sistema ficava isento de pagar algumas tarifas como, por exemplo, a TUSD fio B – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição.
Talvez esse seja um dos maiores impactos que você sentirá.
A lei do Marco Legal, como vimos no tópico anterior, trouxe uma transição escalonada e progressiva, com a inserção do pagamento da TUSD fio B.
Agora é o momento que você nos pergunta: mesmo pagando tarifas a energia solar ainda compensa?
Com toda certeza.
A tarifa será inserida de forma gradual, permitindo que os impactos sejam absorvidos pelos consumidores com maior facilidade.
Em segundo lugar, as bandeiras tarifárias apenas irão incidir sobre a energia consumida.
Por isso, pare de perder tempo e pagar caro na energia elétrica da sua casa.
Pense no investimento em energia solar de modo semelhante ao investimento em um carro. Além de ser simples, viável e acessível, é extremamente vantajoso a médio e longo prazo.
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